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há 1 mês
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..." – Reflexão de minha autoria. A prisão em flagrante delito r... ...tífero o futuro de sua prisão? Passo a citar o artigo do qual... ...breves comentários a respeito. Art. 313. Nos termos do art. 3... ...cretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos... ...ma superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado p... ...zembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver viol... ...medidas protetivas de urgência Ora, nada obsta que seja dada ... ...ldes do art. 312 e 313 do CPP. Ilustra-se: Tício ofende grave... ...u superior a 4 (quatro) anos". Passo a citar alguns exemplos ... ... o delito de falso testemunho. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTI... ...igo 313 daquele Diploma Legal. Pergunto: Não seria isto a exp... ...stitucional – e internacional. Porque dito objetivo pode ser ... ...o que de fato seja necessário. Além de ser a própria convers... ... II, da Lei Adjetiva Criminal. Portanto, em matéria criminal,... ...fruir a sua própria liberdade. Reitero: Não sendo o indiciado... ...e interpretado extensivamente. Curioso é o fato de que flagra... ...ando origem, assim, à palavra. Logo, na hipótese em que acend... ... menos, no plano do dever-ser. ConclusãoO Legislador deve dec... ...inuto sequer numa cela, não é? Diferente solução dar-se-ia a... ...izadores do artigo 312 do CPP. Portanto, poderá o juiz, de fa... ...penas abstratamente cominadas. Afinal, eis o flagelo em que v... ...randes crimes. Pequenas penas. Pedro Raggio.
há 1 mês
...irurgião tem – ou deveria ter. Para tanto, em homenagem ao pr... ...não sua inevitável absolvição. Emendatio LibelliComo é de con... ...osta, para fins de condenação. Logo, restando provada a narra... ...do. (art. 383, caput, do CPP.) Observe que a discordância do ... ...ismo da atividade defensorial. Repita-se: O réu defende-se da... ...igo legal que lhe foi imposto. Cito o exemplo de autoria do m... ...", 28ª Edição, 2020, pág. 300: XX Concurso para Ingresso na C... ...feitamente exercer seu mister. Não importa se a mudança da ca... ...to cuja pena é maior ou menor. "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS... ...so da marcha processual penal. Ab initio, tem-se que uma vez ... ...causar a absolvição do agente. Citemos outro exemplo da lavra... ...quela obra, agora na pág. 304. Tício (coitado) é acusado de t... ...lara e transparente como água. Porque vaca nenhuma foi furtad... ...daquele esculpido na Denúncia. O réu não se defende do que te... ...pla defesa e do contraditório. Nesta esteira, devem as testem... ...inco dias, e não atropelá-las. Em homenagem à melhor compreen... ...exemplificarei de outra forma. O Ministério Público denuncia ... ...rolatar sentença condenatória. Logo, o Parquet deve aditar a ... ...guar na absolvição do acusado. Já ouço a pergunta do leitor: ... ...a peça vestibular ministerial. Sim, é uma saída. Alguns órgão... ...nciar a mais uníssona verdade. De forma bastante sucinta e ob... ... Joaquim a levantou do chão e a levou consigo? [Para que fosse possível a capitulação jurídica de furto simples.]A resposta que se impõetem é a negativa. Ora, Joaquim teve especial ded... ... tarefa de simples realização. Frise-se: é sabido que isso f... ...no andar da marcha processual. Importante lembrar que, se, in... ..., o princípio da verdade real. Se, em qualquer dos casos, no ... ...orma do artigo 386, I, do CPP. Art. 386. O juiz absolverá o r... ...o 581, I, do CPP, notadamente. Neste sentido, como o aditamen... ...sse rejeitada, isto é, o RESE. Há, entretanto, autores que de... ... recurso pertinente à espécie. ConclusãoPode-se dizer que a E... ...xecução do Ministério Público. Entretanto, na Mutatio Libelli... ...de, e não uma ficção jurídica. Como o aditamento à denúncia e... ...de rejeição da exordial penal. Pedro Raggio.
há 1 mês
...casos de rejeição da exordial crimipenal.Pedro Raggio.
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...irurgião tem – ou deveria ter. Para tanto, em homenagem ao pr... ...não sua inevitável absolvição. Emendatio LibelliComo é de con... ...osta, para fins de condenação. Logo, restando provada a narra... ...do. (art. 383, caput, do CPP.) Observe que a discordância do ... ...ismo da atividade defensorial. Repita-se: O réu defende-se da... ...igo legal que lhe foi imposto. Cito o exemplo de autoria do m... ...", 28ª Edição, 2020, pág. 300: XX Concurso para Ingresso na C... ...feitamente exercer seu mister. Não importa se a mudança da ca... ...to cuja pena é maior ou menor. "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS... ...so da marcha processual penal. Ab initio, tem-se que uma vez ... ...terá cinco dias para aditar a peça inicexordial, sob pena de, inclusive, causar a absolvição do agente. Citemos outro exemplo da lavra... ...quela obra, agora na pág. 304. Tício (coitado) é acusado de t... ...lara e transparente como água. Porque vaca nenhuma foi furtad... ...daquele esculpido na Denúncia. O réu não se defende do que te... ...pla defesa e do contraditório. Nesta esteira, devem as testem... ...inco dias, e não atropelá-las. Em homenagem à melhor compreen... ...exemplificarei de outra forma. O Ministério Público denuncia ... ...rolatar sentença condenatória. Logo, o Parquet deve aditar a ... ...guar na absolvição do acusado. Já ouço a pergunta do leitor: ... ...a peça vestibular ministerial. Sim, é uma saída. Alguns órgão... ...nciar a mais uníssona verdade. De forma bastante sucinta e ob... ...antou do chão e levou consigo? A resposta que se impõe é a negativa. Ora, Joaquim teve especial ded... ... tarefa de simples realização. Frise-se: é sabido que isso f... ...no andar da marcha processual. Importante lembrar que, se, in... ..., o princípio da verdade real. Se, em qualquer dos casos, no ... ...orma do artigo 386, I, do CPP. Art. 386. O juiz absolverá o r... ...o 581, I, do CPP, notadamente. Neste sentido, como o aditamen... ...sse rejeitada, isto é, o RESE. Há, entretanto, autores que de... ... recurso pertinente à espécie. ConclusãoPode-se dizer que a E... ...xecução do Ministério Público. Entretanto, na Mutatio Libelli... ...de, e não uma ficção jurídica. Como o aditamento à denúncia e... ...isto para casos de rejeição daquela peça inicial pe exordial criminal. Pedro Raggio.
há 1 mês
...a casos de rejeição daquela petiçãoça inicial penal.Pedro Raggio.
há 1 mês
...que já é aquele previsto para a denúncia propriamente ditacasos de rejeição daquela petição inicial penal.Pedro Raggio.
Alterou o subtítulo do documento Distinção: Emendatio Libelli vs Mutatio Libelli
há 1 mês
Simples explicitação para fins de revisão.Qual recurso é cabível em caso de rejeição do aditamento ministerial?
há 1 mês
...irurgião tem – ou deveria ter. Para tanto, em homenagem ao pr... ...não sua inevitável absolvição. Emendatio LibelliComo é de con... ...osta, para fins de condenação. Logo, restando provada a narra... ...do. (art. 383, caput, do CPP.) Observe que a discordância do ... ...ismo da atividade defensorial. Repita-se: O réu defende-se da... ...igo legal que lhe foi imposto. Cito o exemplo de autoria do m... ...", 28ª Edição, 2020, pág. 300: XX Concurso para Ingresso na C... ...feitamente exercer seu mister. Não importa se a mudança da ca... ...to cuja pena é maior ou menor. "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS... ...so da marcha processual penal. Ab initio, tem-se que uma vez ... ...causar a absolvição do agente. Citemos outro exemplo da lavra... ...quela obra, agora na pág. 304. Tício (coitado) é acusado de t... ...lara e transparente como água. Porque vaca nenhuma foi furtad... ...daquele esculpido na Denúncia. O réu não se defende do que te... ...pla defesa e do contraditório. Nesta esteira, devem as testem... ...inco dias, e não atropelá-las. Em homenagem à melhor compreen... ...exemplificarei de outra forma. O Ministério Público denuncia ... ...rolatar sentença condenatória. Logo, o Parquet deve aditar a ... ...guar na absolvição do acusado. Já ouço a pergunta do leitor: ... ...a peça vestibular ministerial. Sim, é uma saída. Alguns órgão... ...r-se-ia uma ficção jurídica, e não a , como é de conhecimento de todos, a Justiça deve sempre anunciar a mais uníssona verdade. De forma bastante sucinta e ob... ...antou do chão e levou consigo? A resposta que se impõe é a negativa. Ora, Joaquim teve especial ded... ... tarefa de simples realização. Frise-se: é sabido que isso f... ...dor condená-lo por tal coisa, depois queapós constatado este fato no andar da marcha processual. SeImportante lembrar que, se, inicialmente, fosse Joaquim denunciado por furto qualificado, e, no andar da carruagem, a vítima e testemunhas, em juízo, afirmassem que na verdade era hipótese de furto simples, cabe ao Membro do Parquet, da mesma forma, adequar a petição vestibular, visto que a verdade é uma só. Prestigiando, novamente, o princípio da verdade real.Se, em qualquer dos casos, no decorrer dos cinco dias, a... ...orma do artigo 386, I, do CPP. Art. 386. O juiz absolverá o r... ...rovada a inexistência do fato;Recurso da decisão de rejeição de aditamentoQuando a denúncia é rejeitada, cabe interposição de recurso em sentido estrito, na forma do artigo 581, I, do CPP, notadamente.Neste sentido, como o aditamento ministerial seria uma forma de complementar a denúncia, e, portanto, assumindo natureza jurídica similar àquela, o recurso adequado seria o mesmo para o caso em que a peça inicial fosse rejeitada, isto é, o RESE.Há, entretanto, autores que defendem que se trata de caso de interposição de apelação, argumentam que o rol do artigo 581, que enumera 25 hipóteses de cabimento, seria estritamente taxativo, sendo a apelação, neste caso, o recurso pertinente à espécie.ConclusãoPode-se dizer que a Emendatio Libelli resume-se a uma inovação quanto ao artigo legal, desde que mantidos os fatos inicialmente escritos intocados. Havendo isto, será indiferente se a capitulação jurídica do juízo for para um delito cuja pena seja superior ou inferior à originalmente traçada pelo órgão de execução do Ministério Público.Entretanto, na Mutatio Libelli pode-se haver uma substanciosa mudança fática, ocasião em que será imprescindível que a acusação atualize os termos da denúncia, para encaixá-la na atual conjuntura narrada. Notadamente porque a sentença deve espelhar a verdade, e não uma ficção jurídica.Como o aditamento à denúncia e a Denúncia per si, tem a mesma função, que é extrair do mundo dos homens e depositar no seio jurídico determinado fato que convencionou-se chamar de crime, a medida mais razoável para tanto seria a interposição de Recurso em Sentido Estrito, que já é aquele previsto para a denúncia propriamente dita.Pedro Raggio.
há 1 mês
...irurgião tem – ou deveria ter. Para tanto, em homenagem ao pr... ...não sua inevitável absolvição. Emendatio LibelliComo é de con... ...osta, para fins de condenação. Logo, restando provada a narra... ...do. (art. 383, caput, do CPP.) Observe que a discordância do ... ...ismo da atividade defensorial. Repita-se: O réu defende-se da... ...igo legal que lhe foi imposto. Cito o exemplo de autoria do m... ...", 28ª Edição, 2020, pág. 300: XX Concurso para Ingresso na C... ...feitamente exercer seu mister. Não importa se a mudança da ca... ...to cuja pena é maior ou menor. "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS... ...so da marcha processual penal. Ab initio, tem-se que uma vez ... ...causar a absolvição do agente. Citemos outro exemplo da lavra... ...quela obra, agora na pág. 304. Tício (coitado) é acusado de t... ...lara e transparente como água. Porque vaca nenhuma foi furtad... ...daquele esculpido na Denúncia. O réu não se defende do que te... ...pla defesa e do contraditório. Nesta esteira, devem as testem... ...inco dias, e não atropelá-las. Em homenagem à melhor compreen... ...exemplificarei de outra forma. O Ministério Público denuncia ... ...rolatar sentença condenatória. Logo, o Parquet deve aditar a denúncia, no prazo de cinco dias, ocasião em que nela desenhará... ...guar na absolvição do acusado. Já ouço a pergunta do leitor: ... ...a peça vestibular ministerial. Sim, é uma saída. Alguns órgão... ...ção jurídica, e não a verdade. De forma bastante sucinta e ob... ...antou do chão e levou consigo? A resposta que se impõe é a negativa. Ora, Joaquim teve especial ded... ... tarefa de simples realização. Frise-se: é sabido que isso f... ...no andar da marcha processual. Se no decorrer dos cinco dias,... ...orma do artigo 386, I, do CPP. Art. 386. O juiz absolverá o r... ...istência do fato;Pedro Raggio.
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