...irurgião tem – ou deveria ter. Para tanto, em homenagem ao pr... ...não sua inevitável absolvição. Emendatio LibelliComo é de con... ...osta, para fins de condenação. Logo, restando provada a narra... ...do. (art. 383, caput, do CPP.) Observe que a discordância do ... ...ismo da atividade defensorial. Repita-se: O réu defende-se da... ...go legal que lhe foi imputado. Cito o exemplo de autoria do m... ...", 28ª Edição, 2020, pág. 300: XX Concurso para Ingresso na ... ...feitamente exercer seu mister. Não importa se a mudança da ca... ...to cuja pena é maior ou menor. "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JU... ...so da marcha processual penal. Ab initio, tem-se que uma vez ... ... causa à absolvição do agente. Citemos outro exemplo do lavra... ...quela obra, agora na pág. 304: Tício (coitado) é acusado de ... ... tão transparente como a água. Porque vaca nenhuma foi furtad... ...s. Mas, não é o mesmo daquele einsculpido que estána Denúncia. O réu não se defende do que te... ...o MP. Aquelas devem dar força probante à narrativa ministerial, ratificando seus dizeres, complementnfirmando o que foi desenhado pelo ... ...incípio da correlação entre a dDenúncia e sSentença, e de, inegavelmente, ... ...pla defesa e do contraditório. Nesta esteira, devem as testem... ... oitiva substituísse Denúncia. Em homenagem à melhor compreen... ... exemplificarei de outro modo: O Ministério Público denuncia... ...rolatar sentença condenatória. Logo, o Parquet tem de aditar ... ...guar na absolvição do acusado. Já ouço a pergunta do leitor: ... ...a peça vestibular ministerial. Sim, é uma saída. Alguns juízo... ...nciar a mais uníssona verdade. De forma bastante sucinta e ob... ...ão jurídica de furto simples.] A resposta que se tem é a negativa. Ora, Joaquim teve especial ded... ... tarefa de simples realização. Frise-se: é sabido que isso f... ...no andar da marcha processual. Importante lembrar que, se, in... ...pla defesa e do contraditório. Se, em qualquer dos casos, no ... ...o artigo 386, I, do CPP. Art. 386. O juiz absolverá o ... ...1, I, do CPP, notadamente. Neste sentido, como o aditamen... ...sse rejeitada, isto é, o RESE. Há, entretanto, autores que de... ... recurso pertinente à espécie. ConclusãoPode-se dizer que a E... ...xecução do Ministério Público. Entretanto, na Mutatio Libelli... ...de, e não uma ficção jurídica. Como o Aditamento à Denúncia e... ...de rejeição da exordial penal. Pedro Raggio.

...irurgião tem – ou deveria ter. Para tanto, em homenagem ao pr... ...não sua inevitável absolvição. Emendatio LibelliComo é de con... ...osta, para fins de condenação. Logo, restando provada a narra... ...do. (art. 383, caput, do CPP.) Observe que a discordância do ... ...ismo da atividade defensorial. Repita-se: O réu defende-se da... ...o artigo legal que lhe foi impostutado. Cito o exemplo de autoria do m... ...", 28ª Edição, 2020, pág. 300: XX Concurso para Ingresso na ... ...feitamente exercer seu mister. Não importa se a mudança da ca... ...to cuja pena é maior ou menor. "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JU... ...so da marcha processual penal. Ab initio, tem-se que uma vez ... ... causa à absolvição do agente. Citemos outro exemplo do lavra... ...quela obra, agora na pág. 304: Tício (coitado) é acusado de ... ... tão transparente como a água. Porque vaca nenhuma foi furtad... ...e esculpido que está Denúncia. O réu não se defende do que te... ...pla defesa e do contraditório. Nesta esteira, devem as testem... ... oitiva substituísse Denúncia. Em homenagem à melhor compreen... ... exemplificarei de outro modo: O Ministério Público denuncia... ...rolatar sentença condenatória. Logo, o Parquet tem de aditar ... ...guar na absolvição do acusado. Já ouço a pergunta do leitor: ... ...a peça vestibular ministerial. Sim, é uma saída. Alguns juízo... ...nciar a mais uníssona verdade. De forma bastante sucinta e ob... ...ão jurídica de furto simples.] A resposta que se tem é a negativa. Ora, Joaquim teve especial ded... ... tarefa de simples realização. Frise-se: é sabido que isso f... ...no andar da marcha processual. Importante lembrar que, se, in... ...pla defesa e do contraditório. Se, em qualquer dos casos, no ... ...a do artigo 386, I, do CPP. Art. 386. O juiz absolverá o ... ...581, I, do CPP, notadamente. Neste sentido, como o aditamen... ...sse rejeitada, isto é, o RESE. Há, entretanto, autores que de... ... recurso pertinente à espécie. ConclusãoPode-se dizer que a E... ...xecução do Ministério Público. Entretanto, na Mutatio Libelli... ...de, e não uma ficção jurídica. Como o Aditamento à Denúncia e... ...de rejeição da exordial penal. Pedro Raggio.

Por que na República não se im... ...o um dever, durante o mandato? "A República fornece, em apert... ...res impopulares, com os quais considerávelmajoritária parcela da população esteja insatisfeita, ferindopassa a estar insatisfeita ao longo do mandato, o que fere de morte a vontade popular eleita através doe sufrágio. Porque a vontade popular nã democrático. Destaco que não deve a vontade do povo se restringer apenas ao dia da eleição, o pseu Poder deve continuar emanando do povoa ser emanada enquanto os mandatários estiveremão em exercício. Para elucidar tal consideração... ...leito, apesar da insatisfação do povo a partir das eleiçõespopular. Seja o presidente da Repúbli... ...eguirem manter boa aprovação popularerante a opinião público até o final, ou de cumprirem com as metas e objetivos ora apresentados. opostos.Sei que o leitor nesse momento passou a considerar o instituto do Impeachment, tratarei sobre o assunto abaixo.No entanto, em mMonarquias pParlamentaristas, a pessoa do pParlamentar e do gGovernante podem perder seus ca... ...os públicos a qualquer momento de, por instabilidade política por eles gerada ou sofrida. Com isto, em mente, eis que o cenário político, quanto a estes, fic se torna menos confortável/estável aos políticos, visto que haverá sempre a possibilidade de o mMonarca providenciar a dissoluç... ...do Primeiro-Ministro e de seu gGabinete (a depender dos ditames constitucionais), quando, por exemplo, ao descumprirem os planejamentos outrora ofertados aviola-se a proposta de governo com o qual se comprometeu com o povo, ou irem de encontro a tais promessas, gerando que o elegeu. Diante da insatisfação popular e forte repulsa de seu eleitorado. Além de tal atitude, o Monarca pode dissolver o Gabinete e Parlamento.O instituto da dissolução também tornar o povo mais ativo politicamen... ...erá haver o sufrágio de forma (muito) mais dinâmica e frequente. Contrapondo, assim, o que há no engessado Brasil atual. Em oposição ao que se arrasta no engessado sistema brasileiro.Note que, nestas terras, parla... ...spensável, isto é, facultativo, ilustro: Se quiserem, farão,. Se for da vontade política, cumprirão determinadas propostas, mas se não, não tem problema o for, fica por isso mesmo. Eis a estabilidade em que acomodam-se. os políticos brasileiros.Ora, se não há penalidade alguma, por que deveriam eles se preocuparem-se com isto? Basta renovar algum... ...e popularidade nos anos finais e ser eleito novamente. , notadamente no ano eleitoral, para que seja novamente eleito, mantendo-se assim o ciclo vicioso brasileiro.Em águas republicanas, portant... ...abilidade do processo eletivo sobreleva-se perante está acima da aclamação social, esta que d... ...todo o poder emanda do povo" – e , no entanto, morre no dia apósseguinte ao da eleição. Veja que, no regime monárquico... ...como tem ocorrido de 2015 até ano passado2018 na Espanha, onde a instabilid... ... vez em menos de 5 anos, porquanto não ter estado eme não esteve de acordo com os interesses do p... ... o primeiro-ministro, que é o gGoverno, não ter tido apoio dos pParlamentares para continuar se... ...lho, devido a sua ineficiência. e desempenho político. Tal processo de dissolução e ... ...stado, ou não, nesta ocasião, tem-seeis que a tortura se deu "de graça". No Brasil, entretanto, basta s... ...e impeachment que perdura por quase um anoseis meses de desgaste econômico, internacional, comercial, político e, sobretudo, moral. Vale salientar que no sistema ... ...diferentes, seja pelo próprio pPrimeiro-mMinistro, seja pelo pPresidente. Observe que ambos representam partidos, isto é, por vezes, interesses estes que não o políticos, isto é, seus interesses podem não representar a vontade pública público. Na monarquia, não há a necessidade de o mMonarca defender um partido em especial, porquanto não depende ele de partido algumvisto que dele não depende para manter-se no pPoder, e sim o contrário: os pa... ...ial a fim de evitar até mesmo sua dDissolução. Como se fiscal fosse. Tal figura, notavelmente, inexiste no Brasil atual, embora seja parte de nossa cultura e tradição luso-brasileira. Na nossa espécie de Repúblic... ...chado da experiência com eles. Não há explicação para o porqu... ...ompromisso com bons resultados entregues, e sim com boas eleições.Além disso, indago-lhe: Por que o Presidencialismo, presente em nossa República, tem que expulsar os bons governantes? Por que o retrocesso parece ser a regra? Exímio destaque merece o nosso esquizofrênico sistema de governo, o porque se faz consubstanciando-se na limitação temporal que o governante tem disponível. para governar. Ora, se o governo é prestigio... ...ser expulso após 8 anos? Para darque se dê a chance para outro governante talvez ter ... ...inteligibilidade sequer disto. Trata-se do governar de todo u... ...ar a ser por ele administrado? Por quê a expressão "todo pod... ...todo o período em que governa? Em diversas Monarquias ou Rep... ...a da Alemanha, que governa há mais de 15 anos com altíssima aprovaçã... ... 2005. O mesmo também aconteceu em Israel, onde, Benjamin Net... ...ro-ministro desde 2009, atendendo ao clamor e interesse público ininterruptamente. Como não poderia ser diferen... ... popular, no curso do mandato. Não há tamanha aprovação dura... ... se blindar a cada quatro anos?. Seria isto a medida necessári... ...inar, efetivamente, o mandato? Devido a istso, um bom governo, que poderia... ...nte porque "passou da validade" de 4 ou 8 anos"?. O que ganha o país com planos de governo de 4 em 4 anos? Para nosso povo, infelizmente,... ...ssa realidade político-social. Pedro Raggio. Fonte: https://veja.abril.com.... ...ente-eleicoes-para-novembro/ https://www.constituteproject.org Observação: As imagens utiliza...

...ocorrer a prisão em flagrante. Art. 302. Considera-se em fla... ...cio, para melhor visualização: Tício e Mévio, através de evi... ... verbis: Importunação sexual Art. 215-A. Praticar contra al... ...ria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a... ...eis os requisitos necessários: Art. 312. A prisão preventiva...

Prisão preventiva paraàqueles quem praticam Importunação Sexual

... meio de uma apertada síntese. Para começar a temática que or... ...ocorrer a prisão em flagrante. Art. 302. Considera-se em fla... ... esta razão, passamos adiante. Analisemos um caso fictício, para melhor visualização: Tício e Mévio, através de evi... ...s interesses dos investigados. Uma vez recebidos os autos, o ... ... Anticrime. (Lei nº 13.964/19) Inicia-se agora o assunto que ora debruçamo-nos. Observe que Tício e Mévio come... ...A do Código Penal, in verbis: Importunação sexual Art. 215... ...põe o artigo 313, I do CPP. a) porque é cabível a concessã... ...la); [quanto a Mévio, somente] b) porque para ambos continuar... ...esentes apenas quanto a Tício] Para o caso em análise, eis os requisitos necessários: Art. 312. A prisão preventiva... ... possível aplicar a lei penal? Depende. Em uma interpretação ... ...lgum indício ou meio de prova. Porém, quanto à necessidade d... ... fixa e que mantém um emprego. No que diz respeito a Mévio, p... ...entendimento firmado pelo STF. Já quanto a Tício, que ficou d... ...ua responsabilização criminal. ConclusãoIsto posto, Mévio, ap... ...riminal preso preventivamente. Em outras palavras, apesar de... ...issas legais que a embasariam. Conclui-se, logo, que especifi... ...supostos do art. 312 do CPP. O que achou do tema trazido? S... ...suntos comentando logo abaixo! Pedro Raggio

...irurgião tem – ou deveria ter. Para tanto, em homenagem ao pr... ...não sua inevitável absolvição. Emendatio LibelliComo é de con... ...osta, para fins de condenação. Logo, restando provada a narra... ...do. (art. 383, caput, do CPP.) Observe que a discordância do ... ...ismo da atividade defensorial. Repita-se: O réu defende-se da... ...igo legal que lhe foi imposto. Cito o exemplo de autoria do m... ...", 28ª Edição, 2020, pág. 300: XX Concurso para Ingresso na C... ...feitamente exercer seu mister. Não importa se a mudança da ca... ...to cuja pena é maior ou menor. "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS... ...so da marcha processual penal. Ab initio, tem-se que uma vez verificada a presença de novos fatfatos novos, participantes envolvidos, ou qualquer circunstância qu... ...lmente o conteúdo da Denúncia, obtida, por exemplo, na oitiva de tes... ...rdial, sob pena de, inclusive, dar causar a à absolvição do agente. Citemos outro exemplo dao lavra do renomado aAutor citado, constante naquela obra, agora na pág. 304. :Tício (coitado) é acusado de t... ...afirmativa. A razão é clara e tão transparente como a água. Porque vaca nenhuma foi furtad... ...a. Apenas cavalos. Sabe-se que, em ambos os casos se tratam da norma jurídica contida no ... ...art. 155 do CP, portanto, sim, o enquadramento e o fato ésão igualis. Mas, não é o mesmo daquele esculpido naque está Denúncia. O réu não se defende do que te... ...epois de tomado o conhecimento na audiência) pela acusação, sob pena de i... ...pla defesa e do contraditório. Nesta esteira, devem as testem... ...e ao órgão ministerial adequar-se a estsas, no prazo de cinco dias, e não atropelá-las. às da Denúncia, aditando-a, e não atropelando os termos da petição inicial criminal, como se oitiva substituísse Denúncia.Em homenagem à melhor compreen... ...ordado, exemplificarei de outra forma. o modo:O Ministério Público denuncia ... ...rolatar sentença condenatória. Logo, o Parquet tem deve aditar a dDenúncia, ocasião em que nela d... ...os novos contornos que agora temomou conhecimento, venerando, sobremaneira, o princípio da verdade realreverenciando o princípio da ampla defesa e do contraditório, sob pena de, em havendo omissão do MP, tal de... ...guar na absolvição do acusado. Já ouço a pergunta do leitor: ... ...final, apesar de imprecisa, a dDenúncia narra hipótese de furt... ...a peça vestibular ministerial. Sim, é uma saída. Alguns órgãos judiciaijuízos já estsão íntimos desta solução. Mas,... ...nciar a mais uníssona verdade. De forma bastante sucinta e ob... ...ão jurídica de furto simples.] A resposta que se tem é a negativa. Ora, Joaquim teve especial ded... ... tarefa de simples realização. Frise-se: é sabido que isso f... ...no andar da marcha processual. Importante lembrar que, se, in... ...do, novamente, o princípio da verdade real. ampla defesa e do contraditório.Se, em qualquer dos casos, no ... ...orma do artigo 386, I, do CPP. Art. 386. O juiz absolverá o r... ...o 581, I, do CPP, notadamente. Neste sentido, como o aditamen... ...sse rejeitada, isto é, o RESE. Há, entretanto, autores que de... ... recurso pertinente à espécie. ConclusãoPode-se dizer que a E... ...xecução do Ministério Público. Entretanto, na Mutatio Libelli... ...de, e não uma ficção jurídica. Como o aAditamento à dDenúncia e a Denúncia per si, t... ...nado fato que convencionou-se chamar dedenominar como crime, a medida mais razoável... ...de rejeição da exordial penal. Pedro Raggio.

Trata-se de tema tão polêmico... ...constante reflexão a respeito. Eis a narrativa: a autoridade... ...Tício, então, supostamente, é intimado para ser ouvido nos autos de um inquéri... ...a dos fatos. Após sua oitiva, diameses depois, surpreende-se Tício ... ...iciado, exclusivamente devido à dita oitivaaquele depoimento, que, comumente, é realizada sem a presença de um defensor (público ou privado)sa técnica.Perceba a estratégia ora empr... ...o na condição de testemunha. Importante destacar: Como se t... ...b o artigo 5º, LXIII, vejamos: Art. 5º, LXIII - o preso será... ...e Direitos Humanos o seguinte: "Toda pessoa acusada de um de... ...amente obtidas a partir dele, poruma vez que infectadas pelo pelo mesmo vício, porque dele são d...

Trata-se de tema tão polêmico... ...constante reflexão a respeito. Eis a narrativa: a autoridade... ...smo na condição de testemunha. Importante destacar: Como se... ...b o artigo 5º, LXIII, vejamos: Art. 5º, LXIII - o preso será... ...randa". (pesquisar a respeito da história desse caso no Google merece seu tempo, vai por mim)O mesmo raciocínio aplica-se ... ...e Direitos Humanos o seguinte: "Toda pessoa acusada de um de...

Trata-se de tema tão polêmico... ...constante reflexão a respeito. Eis a narrativa: a autoridade... ... não é só: Não lhe foi sequer lembraadvertido pela autoridade policial, embora seja seu dever fazê-lo, o seu direito constitucional de... ...necer em silêncio a partir do dito momento, embora esteja questão, mesmo na condição de testemunha. Importante destacar: Como se... ...b o artigo 5º, LXIII, vejamos: Art. 5º, LXIII - o preso será... ...e Direitos Humanos o seguinte: "Toda pessoa acusada de um de...